REsp 1795739 - ACORDAO

REsp 1795739 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas pela embargante não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 568/STJ para reformar decisão que admitira cláusula excludente de cobertura no âmbito do SFH, e a matéria relativa à competência para demandas com FCVS não integrava o objeto do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da 3ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cláusula Excludente De Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Vício Oculto, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Remessa Para a Justiça Federal, Competência (tema 1011)
Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula excludente de cobertura securitária no âmbito do SFH diante da Súmula 568/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas pela embargante não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 568/STJ para reformar decisão que admitira cláusula excludente de cobertura no âmbito do SFH, e a matéria relativa à competência para demandas com FCVS não integrava o objeto do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15