REsp 1865063 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: ÍRIS DO CÉU DE SOUSA HENRIQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ÍRIS DO CÉU DE SOUSA HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
3 alcance do dever de enfrentamento dos argumentos segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.