AREsp 1854021 - DECISAO

AREsp 1854021 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazos no Tribunal de origem para o período alegado (14 a 31/5/2020), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade é vício insanável e não pode ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: PROJETO BAR CARIOCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19), Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19) Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição

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Parties

PROJETO BAR CARIOCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazos no Tribunal de origem para o período alegado (14 a 31/5/2020), conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade é vício insanável e não pode ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).