AREsp 1428579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Plano Collor, BTNF, Prescrição Vintenária, Ultra Petita, Ônus Sucumbenciais, Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado ostentava omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve deficiência na prestação jurisdicional e se tal suposta omissão prejudica o prequestionamento
  3. 3 Se os pontos suscitados pelo embargante foram suficientemente enfrentados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados