AREsp 1559625 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão embargada foi publicada em 7.4.2020, que, segundo as resoluções do STJ citadas, o prazo para interposição dos embargos teve início em 4.5.2020 e terminou em 8.5.2020, e que a petição dos embargos foi protocolada em 11.5.2020, após o término do prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015; por isso os embargos foram considerados intempestivos, rejeitados por caráter protelatório e sujeitaram os embargantes à multa de 1% sobre o valor da causa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes/embargantes: OTANIR BATICINI E OUTROS; Embargada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Resoluções Administrativas, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Por Resoluções Administrativas Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

OTANIR BATICINI E OUTROS

Agravantes/embargantes

OI S.A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem de prazo durante suspensão adotada em razão da pandemia (Resoluções STJ/GP e CNJ)
  3. 3 imposição de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada foi publicada em 7.4.2020, que, segundo as resoluções do STJ citadas, o prazo para interposição dos embargos teve início em 4.5.2020 e terminou em 8.5.2020, e que a petição dos embargos foi protocolada em 11.5.2020, após o término do prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015; por isso os embargos foram considerados intempestivos, rejeitados por caráter protelatório e sujeitaram os embargantes à multa de 1% sobre o valor da causa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade