AREsp 1695247 - ACORDAO

AREsp 1695247 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente; o art. 1.003, § 6º, CPC/2015 exige comprovante do feriado local no ato de interposição do recurso, e a documentação eletrônica trazida (tabela/página de site do Tribunal) não é idônea por não ostentar fé pública; não havendo omissão ou contradição a ser sanada, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG; Impugnante: GELCIO JOSE SILVA; Impugnante: MUNICÍPIO DE ISRAELANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Documentos Eletrônicos E Fé Pública, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Documentos Eletrônicos E Fé Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG

Embargante

GELCIO JOSE SILVA

Impugnante

MUNICÍPIO DE ISRAELANDIA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de contradição e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente; o art. 1.003, § 6º, CPC/2015 exige comprovante do feriado local no ato de interposição do recurso, e a documentação eletrônica trazida (tabela/página de site do Tribunal) não é idônea por não ostentar fé pública; não havendo omissão ou contradição a ser sanada, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.