AREsp 1740364 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não há omissão ou erro material a ser suprido pelos embargos de declaração; além disso, os embargantes não demonstraram impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que não se pode acolher a alegada omissão ou erro material, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: VERGINIA BEATRIZ SARAIVA ANDRIOTTI e OUTROS; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula N. 83/stj, Art. 926 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Erro Material Impugnação Específica +3 more

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Parties

VERGINIA BEATRIZ SARAIVA ANDRIOTTI e OUTROS

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para superar óbices de admissibilidade, em especial a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não há omissão ou erro material a ser suprido pelos embargos de declaração; além disso, os embargantes não demonstraram impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que não se pode acolher a alegada omissão ou erro material, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.