RMS 53514 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente ao reconhecer que a gratificação de risco de vida tem natureza propter laborem, inviabilizando sua extensão a inativos e pensionistas.

Parties: Embargante: Duque Wilson Cores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratificação De Risco De Vida, Natureza Propter Laborem, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Gratificação De Risco De Vida Natureza Propter Laborem Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Duque Wilson Cores

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
3 Natureza da gratificação de risco de vida (propter laborem) e sua incorporação a proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Rejeitar os embargos de declaração