AREsp 1808518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC; porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, além de a incidência da Súmula 7 prejudicar a análise do dissídio.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: SUCESSÃO DE FREDERICO DENARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Reexame De Fatos E Provas

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Parties

OI S.A.

Agravante

SUCESSÃO DE FREDERICO DENARDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC; porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, além de a incidência da Súmula 7 prejudicar a análise do dissídio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.