REsp 1830186 - DECISAO

REsp 1830186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem a rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; a determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para que se analise a existência de situação excepcional apta a configurar dano moral, com observância do entendimento da Terceira Turma (REsp nº 1.642.314/SE), é correta e não constitui obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.

Parties
Autor: BRUNO DE BARROS SANTOS; Autor: DANIELE GERALDO DE SOUZA; Ré: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Embargos De Declaração No Recurso Especial Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

BRUNO DE BARROS SANTOS

Autor

DANIELE GERALDO DE SOUZA

Autor

NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Embargos De Declaração No Recurso Especial Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição no acórdão quanto à necessidade de novo julgamento sobre dano moral (art.1022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ e óbice da Súmula 7
  3. 3 caracterização do dano moral em casos de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem a rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; a determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para que se analise a existência de situação excepcional apta a configurar dano moral, com observância do entendimento da Terceira Turma (REsp nº 1.642.314/SE), é correta e não constitui obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se