AREsp 1860104 - DECISAO

AREsp 1860104 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253, § único, do RISTJ, de modo que a não admissão do agravo restou justificada e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANDRÉ ALVIM FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

ANDRÉ ALVIM FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada irregularidade na não admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 se a petição de agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253, § único, do RISTJ, de modo que a não admissão do agravo restou justificada e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.