AREsp 1812833 - DECISAO

AREsp 1812833 - DECISAO

A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC depende da prévia fixação de honorários pela instância de origem; como no caso não houve fixação de honorários na instância a quo em desfavor da embargante (que foi vencedora), não se preenchendo a condição legal, a majoração impugnada foi afastada através do acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Súmulas De Admissibilidade, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Súmulas De Admissibilidade Art. 85, § 11, CPC

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Parties

RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão quanto à majoração dos honorários
  2. 2 condição da prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração recursal
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.7 quanto à data de publicação (18/03/2016)

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC depende da prévia fixação de honorários pela instância de origem; como no caso não houve fixação de honorários na instância a quo em desfavor da embargante (que foi vencedora), não se preenchendo a condição legal, a majoração impugnada foi afastada através do acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para tão somente afastar da decisão embargada a questão referente à majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.