EAREsp 1690845 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, especificamente, a parte não atendeu ao requisito técnico exigido para comprovação da divergência jurisprudencial, deixando de juntar aos autos a certidão e o inteiro teor do acórdão paradigma, o que, segundo a jurisprudência e as previsões do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, constitui vício substancial insanável; ademais, paradigmas monocráticos não servem para demonstrar divergência, motivo pelo qual não houve irregularidade sanável que autorizasse os embargos.

Parties
Embargante: J. MACEDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Demonstração De Divergência, Vício Substancial Insanável, Sanções Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos De Demonstração De Divergência Vício Substancial Insanável Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

J. MACEDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem sanar a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 se a parte juntou o inteiro teor ou certidão do acórdão paradigma
  3. 3 se paradigmas julgados monocraticamente servem para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, especificamente, a parte não atendeu ao requisito técnico exigido para comprovação da divergência jurisprudencial, deixando de juntar aos autos a certidão e o inteiro teor do acórdão paradigma, o que, segundo a jurisprudência e as previsões do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, constitui vício substancial insanável; ademais, paradigmas monocráticos não servem para demonstrar divergência, motivo pelo qual não houve irregularidade sanável que autorizasse os embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).