AREsp 1847772 - DECISAO

AREsp 1847772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis findou em 2/7/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, hipótese que justificasse a suspensão ou prorrogação do prazo (o CPC/2015 exige a juntada da prova no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º), de modo que a intempestividade é vício insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CLEIDE SOARES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

CLEIDE SOARES MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 ao marco temporal da intimação do decisum recorrido
  2. 2 comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 contagem dos prazos diante da suspensão decretada pelo CNJ entre 19/3/2020 e 14/6/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis findou em 2/7/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, hipótese que justificasse a suspensão ou prorrogação do prazo (o CPC/2015 exige a juntada da prova no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º), de modo que a intempestividade é vício insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).