AREsp 1738219 - DECISAO

AREsp 1738219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado tinha fundamentação suficiente e a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, cabendo ao relator não conhecer do recurso quando faltar tal impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado tinha fundamentação suficiente e a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, cabendo ao relator não conhecer do recurso quando faltar tal impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).