AREsp 1847670 - DECISAO

AREsp 1847670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de os fundamentos do acórdão recorrido não terem sido impugnados de forma específica.

Parties
Agravantes: FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA e OUTROS; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA e OUTROS

Agravantes

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de fixação de honorários sucumbenciais com base no proveito econômico e violação do art. 85, §§1º e 2º do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica e insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de os fundamentos do acórdão recorrido não terem sido impugnados de forma específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.