AREsp 1737906 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: as matérias relativas a supostas nulidades absolutas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial, e os embargos de declaração não são via adequada para reforma do mérito.

Parties
Embargante: EZEQUIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidades Absolutas, Deficiência Da Defesa, Quesitação, Súmulas
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Parties

EZEQUIAS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da tese de desnecessidade de prequestionamento para nulidades absolutas
  2. 2 Aplicabilidade do requisito do prequestionamento para alegações de defesa deficitária e vício na quesitação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: as matérias relativas a supostas nulidades absolutas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial, e os embargos de declaração não são via adequada para reforma do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.