AREsp 1837979 - DECISAO

AREsp 1837979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo recursal, aplicada segundo o CPC/2015 e considerando as suspensões comprovadas, encerrou-se em 18/06/2020, de modo que o agravo interposto em 05/08/2020 foi intempestivo; as provas juntadas (páginas de notícias) não foram suficientes para comprovar suspensão de prazos ou feriado local idôneo no momento da interposição do recurso.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Intimação, Prova De Feriado/local De Expediente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Intimação Prova De Feriado/local De Expediente

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e tempestividade do agravo/recursos em razão da suspensão de prazos por COVID-19
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 Obrigatoriedade de prova idônea de feriado local, recesso ou paralisação do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo recursal, aplicada segundo o CPC/2015 e considerando as suspensões comprovadas, encerrou-se em 18/06/2020, de modo que o agravo interposto em 05/08/2020 foi intempestivo; as provas juntadas (páginas de notícias) não foram suficientes para comprovar suspensão de prazos ou feriado local idôneo no momento da interposição do recurso.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)