EAREsp 1789975 - DECISAO

EAREsp 1789975 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos embargos de declaração para sanar erro material no nome da parte, substituindo a menção a 'LUCAS CESAR PEDRON' por 'EDUARDO SILVA'. Registrou-se que o despacho que determinou o pagamento das custas não possui conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do...

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Parties
Embargante: EDUARDO SILVA; Parte Mencionada (estranha Ao Feito): LUCAS CESAR PEDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material no nome da parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Custas Processuais, Agravo Regimental, Preparo, Súmula 187/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Custas Processuais Agravo Regimental Preparo Súmula 187/stj

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Parties

EDUARDO SILVA

Embargante

LUCAS CESAR PEDRON

Parte Mencionada (estranha Ao Feito)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no nome da parte indicado na decisão embargada
  2. 2 omissão quanto à apreciação do agravo regimental
  3. 3 irrecorribilidade do despacho que determinou o pagamento de custas (art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos embargos de declaração para sanar erro material no nome da parte, substituindo a menção a 'LUCAS CESAR PEDRON' por 'EDUARDO SILVA'. Registrou-se que o despacho que determinou o pagamento das custas não possui conteúdo decisório e, portanto, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; constatou-se também que o embargante não cumpriu a determinação de pagamento das custas, incidindo o óbice da Súmula 187/STJ. Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para correção material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material no nome da parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Onde se lê: LUCAS CESAR PEDRON: Leia-se: EDUARDO SILVA.
  • Publique-se.