AREsp 1825441 - DECISAO

AREsp 1825441 - DECISAO

Aplicam-se as normas do CPC/2015 ao caso em razão da intimação ocorrida após 18/3/2016; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e não regularizou após intimação, incorrendo em preclusão; a Resolução STJ/GP n. 15/2020 é válida e permite a prática de atos ordinatórios pela Secretaria nos termos legais; o art. 1.017, §5º do CPC não afasta a exigência de juntada de peças ao STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência sobre multa por reapresentação manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Procuração E Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Resolução Stj/gp N. 15/2020, Art. 1.017, §5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Tempus Regit Actum, Intimação, Delegação De Atos Ordinatórios, Juntada De Peças De Autos Eletrônicos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Procuração E Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Resolução Stj/gp N. 15/2020 +7 more

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Parties

MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validação de intimação/ato ordinatório promovido pela secretaria com base em resolução interna
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 exigência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do CPC/2015 ao caso em razão da intimação ocorrida após 18/3/2016; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e não regularizou após intimação, incorrendo em preclusão; a Resolução STJ/GP n. 15/2020 é válida e permite a prática de atos ordinatórios pela Secretaria nos termos legais; o art. 1.017, §5º do CPC não afasta a exigência de juntada de peças ao STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência sobre multa por reapresentação manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se