AREsp 1848362 - DECISAO

AREsp 1848362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência quanto à multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC