AREsp 1826489 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada foi devidamente examinada pelo acórdão embargado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicaram-se, para fins de admissibilidade, a Súmula 284/STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, justificando a rejeição e o alerta quanto à multa por embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Repactuação Contratual, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Repactuação Contratual Interpretação Contratual

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Parties

IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada foi devidamente examinada pelo acórdão embargado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicaram-se, para fins de admissibilidade, a Súmula 284/STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, justificando a rejeição e o alerta quanto à multa por embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)