AREsp 1654085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não há possibilidade de inverter ou majorar honorários quando a sentença restabelecida não havia fixado condenação em honorários, de modo que os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 não se verificaram; advertiu-se que novos embargos iguais serão considerados protelatórios e passíveis de multa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Intepretação Do Art. 1.022 Do CPC, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multas Processuais Intepretação Do Art. 1.022 Do CPC Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de inversão/majoração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legalmente exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não há possibilidade de inverter ou majorar honorários quando a sentença restabelecida não havia fixado condenação em honorários, de modo que os requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015 não se verificaram; advertiu-se que novos embargos iguais serão considerados protelatórios e passíveis de multa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Advertir que próximos embargos declaratórios com o mesmo objeto serão considerados protelatórios, sujeitando-se à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15