EAREsp 1798606 - DECISAO

EAREsp 1798606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (tempestividade do recurso especial) não demonstrou vício sanável: a prova juntada pela parte (documento retirado da internet/cópia de calendário) não é idônea para comprovar suspensão de prazos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicou-se, ademais, o entendimento pacificado desta Corte sobre a necessidade de documento idôneo e houve advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: A. F. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. F. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de alegadas suspensões de prazos processuais
  2. 2 Comprovação de feriado local/recesso por meio de documentos retirados da internet
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (tempestividade do recurso especial) não demonstrou vício sanável: a prova juntada pela parte (documento retirado da internet/cópia de calendário) não é idônea para comprovar suspensão de prazos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicou-se, ademais, o entendimento pacificado desta Corte sobre a necessidade de documento idôneo e houve advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)