REsp 1908699 - ACORDAO

REsp 1908699 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489 do CPC/2015; para acolher a pretensão recursal seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno no recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  3. 3 Possível afronta à coisa julgada pela utilização de parâmetros não constantes do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489 do CPC/2015; para acolher a pretensão recursal seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração