REsp 1815998 - ACORDAO

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Verificada contradição interna na ementa do acórdão — ponto em que ora se afirmava desistência do vendedor, ora do comprador — procedeu-se à correção da ementa para consignar que a desistência foi da parte vendedora; em consequência, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que não são devidos honorários de corretagem quando a venda não se concretiza por desistência do vendedor, nos termos da interpretação do art. 725 do Código Civil.

Parties
Embargante: GISELLE AGUIRRE BRASILEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Corretagem, Desistência De Contrato De Compra E Venda, Contradição Na Ementa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Comissão De Corretagem Desistência De Contrato De Compra E Venda Contradição Na Ementa

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Parties

GISELLE AGUIRRE BRASILEIRO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 contradição interna na ementa do aresto recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do art. 725 do Código Civil sobre comissão de corretagem quando a venda não se concretiza por desistência do vendedor

Ratio Decidendi

Verificada contradição interna na ementa do acórdão — ponto em que ora se afirmava desistência do vendedor, ora do comprador — procedeu-se à correção da ementa para consignar que a desistência foi da parte vendedora; em consequência, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que não são devidos honorários de corretagem quando a venda não se concretiza por desistência do vendedor, nos termos da interpretação do art. 725 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Ementa do agravo interno corrigida para indicar desistência motivada por parte do vendedor: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA MOTIVADA POR PARTE DO VENDEDOR. NÃO APROVAÇÃO CADASTRAL. ESCRITURA PÚBLICA NÃO EFETIVADA. VENDA NÃO CONCRETIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 725, DO CÓDIGO...
  • Acolhimento dos embargos de declaração para sanar contradição, sem efeitos modificativos.