REsp 1891003 - ACORDAO

REsp 1891003 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, apesar da possibilidade limitada de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval, a parte foi intimada para demonstrá-lo e deixou transcorrer o prazo, incidindo preclusão.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: ARASMINO EDUARDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Preclusão, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Preclusão Multa Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

ARASMINO EDUARDO SANTANA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão atacado
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, apesar da possibilidade limitada de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval, a parte foi intimada para demonstrá-lo e deixou transcorrer o prazo, incidindo preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.