AREsp 1766726 - ACORDAO

AREsp 1766726 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ em relação à condenação em multa, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi mantida.

Parties
Embargante: SERENITA BATTISTELLA ORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERENITA BATTISTELLA ORSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em relação à condenação em multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ em relação à condenação em multa, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi mantida.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir à parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.