REsp 1877731 - ACORDAO

REsp 1877731 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição ou omissão) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a desistência de candidatos melhor classificados converte a expectativa de direito do candidato imediatamente posterior em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento Da Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento Da Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Existência de direito subjetivo à nomeação para candidato classificado imediatamente após desistência de convocado dentro do número de vagas previstas no edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição ou omissão) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a desistência de candidatos melhor classificados converte a expectativa de direito do candidato imediatamente posterior em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Amapá.