REsp 1902920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria sobre a necessidade de perícia contábil foi suscitada apenas nos embargos na instância de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, não se caracterizando omissão, obscuridade ou contradição sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para inovar a matéria no recurso especial.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Perícia Contábil, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Plano De Saúde / Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Perícia Contábil Reajuste Por Faixa Etária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de realização de perícia contábil para apuração de percentuais de reajuste por faixa etária
  3. 3 Inovação recursal e ausência de prequestionamento que impedem conhecimento pelo STJ (incidência das súmulas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria sobre a necessidade de perícia contábil foi suscitada apenas nos embargos na instância de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, não se caracterizando omissão, obscuridade ou contradição sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para inovar a matéria no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.