AREsp 1832519 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os documentos apontados estavam digitalizados, e a prova juntada (calendário/razão de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, conforme jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIA ENGENHARIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriados Locais, Prova Documental, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriados Locais Prova Documental Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIA ENGENHARIA S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 Se a parte comprovou ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e se tal comprovação afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os documentos apontados estavam digitalizados, e a prova juntada (calendário/razão de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, conforme jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).