AREsp 1763024 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo fundamentado que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento; os embargos buscavam apenas reexaminar argumentos já apreciados, caracterizando caráter protelatório, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ESPEDITO RONALDO DE SOUSA (ESPEDITO); Ré: CAIXA SEGURADORA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Protelatório, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recurso Protelatório Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ESPEDITO RONALDO DE SOUSA (ESPEDITO)

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo fundamentado que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento; os embargos buscavam apenas reexaminar argumentos já apreciados, caracterizando caráter protelatório, motivo pelo qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela CAIXA SEGURADORA S.A.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ESPEDITO RONALDO DE SOUSA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC