REsp 1889861 - ACORDAO

REsp 1889861 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apreciou expressamente as alegações sobre os cálculos periciais e o perito justificou os critérios adotados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos de declaração tinham caráter manifestamente infringente/protelatório por repetirem matéria já decidida, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC (2% sobre o valor atualizado da causa); aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: ELIDIA CATTANI DARTORA e outros; Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Nair Lucia Dezain Eschembak; Agravado: Rubens Casassa; Agravado: Nair Dalla Costa Casassa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Liquidação De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação, Aplicação De Súmula Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Liquidação De Sentença Valor Patrimonial Da Ação Aplicação De Súmula Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIDIA CATTANI DARTORA e outros

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Nair Lucia Dezain Eschembak

Agravado

Rubens Casassa

Agravado

Nair Dalla Costa Casassa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos protelatórios
  3. 3 alegação de equívoco no cálculo do valor patrimonial da ação pelo perito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apreciou expressamente as alegações sobre os cálculos periciais e o perito justificou os critérios adotados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos de declaração tinham caráter manifestamente infringente/protelatório por repetirem matéria já decidida, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC (2% sobre o valor atualizado da causa); aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa