AREsp 1699201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa processual imposta pelo acórdão, e tal recolhimento constitui requisito objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015; ademais, não se constatou omissão no acórdão embargado.

Parties
Embargante: HELIO AKIRA KINNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multas Processuais, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Julgamento Monocrático
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multas Processuais Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

HELIO AKIRA KINNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento da multa processual imposta pelo acórdão
  2. 2 se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos posteriores
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático quando houver jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa processual imposta pelo acórdão, e tal recolhimento constitui requisito objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015; ademais, não se constatou omissão no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos com caráter protelatório poderá ensejar aplicação de penalidades