AREsp 1714638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não configurando omissão: o agravo interno não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e a jurisprudência admite que não se exige que o julgador reescreva os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §3º CPC/2015).

Parties
Embargante: PEDRO TOMIJI OSHIKA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Impugnação Específica

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Parties

PEDRO TOMIJI OSHIKA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não configurando omissão: o agravo interno não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e a jurisprudência admite que não se exige que o julgador reescreva os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §3º CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.