REsp 1695516 - ACORDAO

REsp 1695516 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a alegação relativa ao art. 473 do CC/02, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, não se demonstrou erro material primo ictu oculi quanto ao uso do REsp 654.408/RJ, pois o acórdão paradigma (EDcl no REsp 654.408/RJ) fundamentou-se na teoria geral dos contratos e não no art. 473, de modo que a pretensão da autora equivaleria a pedido de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: SANTOS E SILVA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. ME.; Embargado: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resilição Unilateral De Contrato, Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 473 Do Cc/02, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Resilição Unilateral De Contrato Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes Erro Material Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SANTOS E SILVA SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. ME.

Embargante

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à aplicação do art. 473 do CC/02
  2. 2 se ocorreu erro material no exame do dissídio jurisprudencial (REsp 654.408/RJ)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a alegação relativa ao art. 473 do CC/02, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, não se demonstrou erro material primo ictu oculi quanto ao uso do REsp 654.408/RJ, pois o acórdão paradigma (EDcl no REsp 654.408/RJ) fundamentou-se na teoria geral dos contratos e não no art. 473, de modo que a pretensão da autora equivaleria a pedido de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa