AREsp 1830426 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento, sendo indispensável a juntada da guia devidamente preenchida e do comprovante legível; o novo recolhimento realizado foi insuficiente segundo a Resolução do STJ vigente à época, sendo vedada a complementação da insuficiência nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC; não sendo demonstrada a guia referente ao comprovante inicial, não se pode somar recolhimentos e, portanto, aplicou-se a Súmula 187, declarando deserto o recurso; tampouco se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção

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Parties

BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de recolhimento
  2. 2 presença de comprovante de pagamento sem guia
  3. 3 insuficiência do novo recolhimento segundo Resolução STJ/GP vigente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento, sendo indispensável a juntada da guia devidamente preenchida e do comprovante legível; o novo recolhimento realizado foi insuficiente segundo a Resolução do STJ vigente à época, sendo vedada a complementação da insuficiência nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC; não sendo demonstrada a guia referente ao comprovante inicial, não se pode somar recolhimentos e, portanto, aplicou-se a Súmula 187, declarando deserto o recurso; tampouco se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa se houver reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)