AREsp 1828359 - DECISAO

AREsp 1828359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicável advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HELFER COMERCIO E PARTICIPACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Processual +1 more

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Parties

HELFER COMERCIO E PARTICIPACOES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de correção via embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicável advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).