EREsp 1854438 - DECISAO

EREsp 1854438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em razão da não apreciação do mérito, situação em que a Súmula 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência; ademais, a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Embargante: JORGE LUIS CASTILHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Habeas Corpus Como Paradigma
PENAL E PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS CASTILHO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em razão da não apreciação do mérito, situação em que a Súmula 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência; ademais, a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.