AREsp 1744337 - DECISAO

AREsp 1744337 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art.1.022 CPC/2015); o tribunal considerou acertada a incidência do óbice da Súmula 282/STF em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais, de modo que os embargos consubstanciam mero inconformismo e não meio próprio para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Prescrição Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - CODEVASF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 percentual aplicável aos honorários recursais (art.85, §3º e §11 do CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento da prescrição sem manifestação das partes e princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art.1.022 CPC/2015); o tribunal considerou acertada a incidência do óbice da Súmula 282/STF em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais, de modo que os embargos consubstanciam mero inconformismo e não meio próprio para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.