AREsp 1848388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva e individualizada, razão pela qual os aclaratórios são improcedentes.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO EUROPARK I
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 CPC Art. 21 E RISTJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO LOTEAMENTO EUROPARK I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de omissão no decisum
2 impugnação específica dos fundamentos que recusaram seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 caráter protelatório de futuros aclaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).