EREsp 1860844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a via de embargos de divergência não comporta análise quando um dos acórdãos confrontados não foi conhecido, consoante jurisprudência e súmulas do STJ, de modo que as razões apresentadas visam rediscutir o mérito e não esclarecer vícios do decisum.

Parties: Embargante: CARLOS VINICIUS RAMOS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Omissão/obscuridade/contradição

Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS VINICIUS RAMOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de dissenso entre órgãos do STJ
3 impossibilidade de acolhimento quando um dos acórdãos confrontados não foi conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).