AREsp 1843691 - DECISAO

AREsp 1843691 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, quanto à alegação de suspensão de prazos, aplica-se o CPC/2015: o art.1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; além disso, as Resoluções do CNJ suspenderam prazos até 30/4/2020 e, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020, de modo que a juntada posterior não sanou a intempestividade, tornando o vício insanável

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE MOURA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DE MOURA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os prazos processuais estavam suspensos de 19/3/2020 a 31/5/2020 por Resoluções do CNJ e se tal suspensão torna tempestivo o recurso interposto em 1/6/2020
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 qual a legislação aplicável quanto ao prazo recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, quanto à alegação de suspensão de prazos, aplica-se o CPC/2015: o art.1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; além disso, as Resoluções do CNJ suspenderam prazos até 30/4/2020 e, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 4/5/2020, de modo que a juntada posterior não sanou a intempestividade, tornando o vício insanável

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)