AREsp 1804448 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi examinada; os trechos invocados pelo embargante pertencem ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial, de cuja admissibilidade a Corte não conheceu; e foi advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: VALDECI LAURENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Taxa Selic, Correção De Precatório, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Taxa Selic +2 more

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Parties

VALDECI LAURENTINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para recurso especial
  3. 3 aplicação da Taxa Selic à atualização de precatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi examinada; os trechos invocados pelo embargante pertencem ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial, de cuja admissibilidade a Corte não conheceu; e foi advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).