EREsp 1860844 - DECISAO

EREsp 1860844 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a majoração de honorários recursais não se aplica no caso, considerando-se que o embargado é beneficiário da gratuidade da justiça e as regras do novo CPC condicionam o arbitramento de honorários recursais à prévia fixação na instância a quo e à publicação da decisão a partir de 18/03/2016, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Justiça Gratuita, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Justiça Gratuita Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC e condicionamento temporal (publicação a partir de 18/03/2016)
  3. 3 efeito da justiça gratuita sobre a majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a majoração de honorários recursais não se aplica no caso, considerando-se que o embargado é beneficiário da gratuidade da justiça e as regras do novo CPC condicionam o arbitramento de honorários recursais à prévia fixação na instância a quo e à publicação da decisão a partir de 18/03/2016, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).