AREsp 1818957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já analisada e decidida pelo tribunal; assim, não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: PRS XIV INCORPORADORA S/A E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão De Mérito
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Omissão Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PRS XIV INCORPORADORA S/A E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão De Mérito

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão interlocutória
2 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
3 aplicação de enunciados de admissibilidade (Enunciado nº 283 STJ e Enunciado nº 284 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).