AREsp 1853977 - DECISAO

AREsp 1853977 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e o calendário do tribunal sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao reconhecimento da tempestividade do agravo por feriado estadual reconhecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
  2. 2 Se o calendário eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas afasta a intempestividade sem o inteiro teor dos atos normativos
  3. 3 Se a comprovação do feriado local poderá ser feita posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso, à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e o calendário do tribunal sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa