AREsp 1856358 - DECISAO

AREsp 1856358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a ausência da comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente (art.1.003, §6º) configura vício insanável que torna o recurso intempestivo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o art. 932, parágrafo único, não admite o saneamento desse tipo de vício.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

JÚLIO CÉSAR ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a ausência da comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente (art.1.003, §6º) configura vício insanável que torna o recurso intempestivo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o art. 932, parágrafo único, não admite o saneamento desse tipo de vício.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).