REsp 1890741 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade da União para constituir crédito tributário relativo ao IR não retido na fonte de servidores estaduais e à relação da matéria com ações de servidores, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste; contudo, o agravo interno não trouxe elementos suficientes para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Tributária, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Tributária Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a legitimidade da União para constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda não retido na fonte de servidores públicos estaduais
  2. 2 Se a matéria debatida guarda relação com demandas de servidores públicos estaduais questionando a incidência do IR sobre seus vencimentos
  3. 3 Afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade da União para constituir crédito tributário relativo ao IR não retido na fonte de servidores estaduais e à relação da matéria com ações de servidores, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste; contudo, o agravo interno não trouxe elementos suficientes para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno