AREsp 1520893 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem impede o conhecimento do agravo, sendo a impugnação suscitada apenas em agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão na Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem impede o conhecimento do agravo, sendo a impugnação suscitada apenas em agravo interno preclusa e configuradora de inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração